Cidadania Iguapense


NOVO ENDEREÇO

http://cidadaniaiguapense.zip.net/

 



Escrito por Reinival Paiva às 22h03
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POUCAS & BOAS

Nas bancas a Tribuna de Iguape de setembro. Aqui, minha coluna.

 

Bomba! Bomba! – Última hora: liminar da Justiça põe fim ao nepotismo e obriga o prefeito não só a afastar parentes ocupantes de cargo em comissão, como ainda proíbe o município de contratar parentes de todo e qualquer prefeito que doravante venha a ser eleito, sob pena de multa diária de mil reais. O prefeito pode, ainda, ser condenado por ato de improbidade administrativa. Beleza, né? Só que aconteceu em Iporanga!

 

Pega ladrão! – Chegou a um ponto absurdo, preocupante e desesperador a onda de assaltos em Iguape. A segurança pública claudica, como quase todo o resto. Foi-se o sossego e ficaram para trás os tempos idílicos de portas e janelas às escâncaras. É furto e roubo por tudo quanto é canto e lugar, de todas as formas e jeitos, como não deixa de contabilizar em primeiro lugar o comércio, até aqui o mais visado. Uma padaria foi assaltada à luz do dia. Mas famílias também têm passado maus bocados. E no ritmo, também a coisa pública, incólume desde sempre a tais práticas, há de correr perigo e a coletividade amargar prejuízo incomensurável. É preciso redobrar a atenção, prevenir antes que remediar, e proteger o patrimônio público e particular de Iguape e de seus cidadãos antes que seja tarde!

 

Por que a gente é assim? – O sítio oficial da Câmara de Vereadores na internet reporta o evento de entrega do título de cidadão iguapense ao deputado federal Márcio França, apresentando diversas fotos, mas, curiosamente, nenhuma (!) do agraciado. Porém, no mesmo sítio, tratando-se de outro ilustre neo-iguapense, Toninho Macedo, não é que constam inúmeras fotos com toda a trepidante troupe municipal e, alvíssaras, até o homenageado? Coisas de Iguape, diriam uns. Para bom entendedor, pingo é letra, diriam outros.

 

Publicidade graciosa com dinheiro público Continua empacado o sítio do Município de Iguape na internet, muito embora exista de longa data empresa contratada para tal fim. O sítio, em desenvolvimento (e há dois anos e oito meses encontra-se “em desenvolvimento”!), no entanto, faculta aos interessados que acessem outro endereço, aquele pertencente a Giss Online, justamente a empresa contratada pela prefeitura.

 

Contratos suspeitos, obras idem – Com as eleições chegando, parece que chegou também a hora de gastar. Quer dizer, gastar mais. Porém, sempre inadequadamente. E que se danem os interesses da coletividade. Uma firma de limpeza (!) foi contratada com vistas à recuperação do pavimento das avenidas Princesa Isabel e Jânio Quadros, com contrato do início de junho até 27 de agosto de 2007. Posso estar enganado, mas apenas funcionários da própria prefeitura estiveram e foram vistos no local. Quanto ao nivelamento, bom, é só passar por lá e conferir que beleza.

 

O que será que será – À boca pequena, mas nem tanto, afirma-se que desapareceu uma retroescavadeira (sic) pertencente à prefeitura. Eu, como não acredito em boato, acredito no desaparecimento da retroescavadeira.



Escrito por Reinival Paiva às 15h30
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cont.

Transporte escolar – Dos jornais: “Estados e municípios já podem solicitar o financiamento do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a compra de veículos de transporte escolar destinados a alunos da zona rural. A linha de crédito de R$ 300 milhões do Programa Caminho da Escola foi liberada aos bancos credenciados. De acordo com as regras do programa, estados e municípios têm 65 dias para aderir ao Caminho da Escola e reunir os documentos necessários para pedir o crédito do BNDES. Após cumprir esses requisitos, é preciso entregar a documentação ao banco, que analisará os papéis e encaminhará o termo de adesão ao BNDES”. Salvo engano, está aí uma boa oportunidade para Iguape resolver um problema crucial. E, de quebra, ainda desonerar a sacrificada família que, republicanamente, arca quase que sozinha com tão pesado encargo, e tudo para ajudar nossas crianças.

 

Valo das lamentações – Como aqui afirmado em julho último, o provisório virou definitivo e a emergência foi perenizada, no que se refere à tragédia última do Valo Grande. E agora, no que respeita às vítimas, abrigadas em casas alugadas pela prefeitura, surge preocupação adicional: o contrato está vencendo e não há garantia nem de renovação nem de que a situação venha ser resolvida. A ver.

 

Ecos do Bom Jesus, a Festa (1) – Já entrou para a história de Iguape a faixa afixada na testada da Basílica por ocasião da recente Festa de Agosto, faixa aliás que lá permanece, até hoje: “Queridos romeiros: Sejam bem-vindos e desculpem-nos pelos transtornos causados com a cobrança da Taxa de Ônibus. O Santuário é contra esta Lei Municipal“. E o pior de tudo é que não dá nem para se queixar ao Bispo!

 

Ecos do Bom Jesus, a Festa (2) – Consta que o alcaide de vocês teria pedido uma audiência a Dom José Luiz Bertanha, em seu “pouso longo” entre nós durante a Festa de Agosto. O Bispo teria indagado da pauta. In(con)formado tratar-se da situação do prédio Sobrado dos Toledos, pertencente à Igreja e cedido à prefeitura para obras de restauro (que, bem a propósito, não se realizam nunca), o Bispo teria declinado da visita ilustre, afirmando que nada naquele momento justificaria tal assunto. Assim, que ficasse para outra oportunidade. E ficou.

 

Ecos do Bom Jesus, a Festa (3) – A cizânia, que teve início em junho-julho, com a negativa da Igreja em ceder a Basílica para abrigar mais uma edição do Festival da Livre Expressão Musical em Iguape, por conta de diversos problemas que teriam sido identificados nos bastidores do evento, ou melhor, na sacristia da Igreja (bebedeira, fumo etc), agigantou-se quando dos preparativos para a Festa de Agosto, necessariamente conjuntos com a municipalidade. E a prefeitura, em resumo, teria alegado que as exigências da Igreja são muitas e caras, para uma festa que não dá lucro! Deste fato que a Igreja resolveu, da porta para dentro do Santuário, assumir por conta própria as responsabilidades de tudo (decoração, som, sineiros etc), cabendo por óbvio à prefeitura o restante. E é aí que de muito gorda a porca já não anda!  



Escrito por Reinival Paiva às 15h28
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cont.

Ecos do Bom Jesus, a Festa (4) – Um parêntesis. No imbróglio do Festival da Livre Expressão Musical está por merecer a medalha de “grande pacificador” o diretor municipal de Cultura. Eis que, instado a se posicionar frente aos problemas que estariam obstaculizando a cessão da Basílica para o festival, saiu-se com o seguinte em carta deveras “esclarecedora” aos jornais: (a) eu não minto; (b) as questões podem ser dirimidas na Justiça. Ao que o pároco poderia responder: (a) decerto o mentiroso sou eu; e (b) quem tem contas a ajustar na Justiça é outro, não eu. Fecha parêntesis.

 

Ecos do Bom Jesus, a Festa (5) – Enquanto a Igreja constatava que o atendimento das necessidades propriamente religiosas da festa estava aquém, muito aquém do alegado pela prefeitura, sendo os gastos muito menores e, neste sentido, em total descompasso com os recibos superfaturados que tradicionalmente e em confiança a Igreja assinava ao término da festa para a prefeitura, enquanto despesas efetivamente realizadas, a prefeitura, como sabido, patrocinava a cobrança da importância de R$ 120,00 por ônibus de romeiros, a título de entrada e estacionamento na cidade.

 

Ecos do Bom Jesus, a Festa (6) – Ora, a cobrança de taxa pressupõe prestação de serviço, o que sabidamente não se vê e não existe, dado que os ônibus são largados pelas ruas da forma possível (ou impossível), sem contraprestação mínima de infra-estrutura, de nenhuma ordem. Para piorar, sacanearam, digo, scanearam a assinatura do pároco e sapecaram em certificado a ser entregue exclusivamente aos chefes de Romaria, mas que a prefeitura, indevidamente, sem autorização e com propósitos claramente confusionistas, entregava ainda com o recibo quando da cobrança da taxa aos ônibus de romeiros, como se a iniciativa fosse também da Igreja, e não unicamente da prefeitura, como de fato ocorria.

 

Ecos do Bom Jesus, a Festa (7) – Mas não só. Havia ainda as inúmeras multas sendo pespegadas a torto e a direito pela famigerada Divtran, de muitos radares e nenhuma prestação de contas. E as licenças fora de controle expedidas para o comércio ambulante. E o aluguel das barracas, em torno de 250, oferecidas em média a R$ 2 mil, e que encerram boa parte das agruras de agosto, no relato de um adquirente: lona de cobertura em geral furada, deixando passar água; espera de três longos dias pela luz; fechamento das laterais e confecção de estrado de madeira, dado que situadas no meio do canteiro central, correndo por conta do (des)favorecido; e, por fim, sem banheiros públicos por perto, tipo assim “vamos juntar nossas fezes”!



Escrito por Reinival Paiva às 15h27
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cont.

Ecos do Bom Jesus, a Festa (8) – De tudo, algumas perguntas que não querem calar: quer dizer então que a Festa de Agosto não dá lucro, logo, dá prejuízo, é isso? E por que não há (nunca houve) prestação pública de contas? E o que dizer das avaliações internas da própria prefeitura, que falam em cerca de R$ 1 milhão movimentados? Em quanto ficou a farra de multas da Divtran? Quantas licenças para ambulantes foram concedidas? Quantos ônibus passaram realmente pela entrada “pedagiada” da cidade e por que se procurou comprometer a Igreja e o pároco com uma medida exclusivamente da alçada da prefeitura? Qual o critério adotado na contratação de seguranças para a Festa, a ponto, segundo corre, de se ter que negociar Nota Fiscal com empresa do Rocio para conseguir realizar o pagamento dos mesmos?

 

Ecos do Bom Jesus, a Festa (9) – Enfim, as perguntas são muitas e é preciso um mínimo de seriedade e de respeito pela cidadania. Só disputar o andor do santo não resolve. E, salvo o alcaide nos convença de que na próxima edição da Festa realizará pessoalmente, ele próprio, a “dança do siri”, antecedendo cada apresentação da Banda Santa Cecília e rivalizando com o santo em importância, o mote da festa continua sendo religioso. Portanto, é preciso pensar, integrar e tudo organizar buscando sempre melhorar a festa, jamais mergulhá-la em crise, como o que se viu.

 

Ufa, cansei! Mês que vem tem mais.



Escrito por Reinival Paiva às 15h26
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POUCAS & BOAS

Já nas bancas a Tribuna de Iguape de agosto. Publico aqui minha coluna:

 

Caixa-Preta – Finalmente chegaram a uma conclusão sobre o acidente da TAM. Foi falha humana de 60 milhões de eleitores.

 

Top-top-top e a cultura de prostíbulo – O Ministério da Cultura autorizou a captação de recursos para a produtora carioca TV Zero realizar o filme 'O Doce Veneno do Escorpião', baseado no livro da ex-prostituta Raquel Pacheco, conhecida como Bruna Surfistinha. Segundo o Diário Oficial da União, o ministério autorizou a captação de R$ 3.998.621,65. É como afirma Millôr Fernandes: “um dos primeiros presidentes do Brasil foi Prudente de Morais. Daí pra frente tivemos uma série de outros, uns imprudentes e diversos imorais”.

 

Digno de nota - Saudando o ex-prefeito de São Vicente e atual deputado federal Márcio França, por ocasião do recebimento por este do título de cidadão iguapense, no último dia 7 de julho, o alcaide de vocês simplesmente saiu-se com essa: “Todas as vezes que eu passava por São Vicente a caminho de Santos, eu dizia: ‘Maria do Carmo, olha a importância de uma cidade ter um bom prefeito! E São Vicente, que parecia sem remédio, mudou e revelou o grande administrador e político Márcio França’”. A lição é tocante e a conclusão irretocável: que falta faz um bom prefeito!

 

Bem a propósito – Na realização do show oferecido pelo deputado Márcio França, com o cantor Felipe “playback” Dylon, a administração municipal, que fez inúmeras exigências, esqueceu-se de cumprir minimamente sua parte, por exemplo informando aos comerciantes o fechamento das ruas no entorno do palco. Os prejuízos serão cobrados na Justiça.

 

Bens indisponíveis (1) – Enquanto dormita nos escaninhos do Tribunal de Justiça do Estado o processo que permite ao alcaide de vocês permanecer sob liminar no cargo, o mesmo Tribunal, por intermédio da 8ª Câmara de Direito Público, sendo relator o desembargador Paulo Travain, decretou recentemente, por votação unânime, a indisponibilidade de bens (mais uma) do alcaide e outros envolvidos em processo irregular (mais um) de licitação realizada pela atual administração, a saber, a contratação de barracas para a Festa de Agosto de 2005.

 

Bens indisponíveis (2) – Segundo a Constituição Federal, a indisponibilidade dos bens impõe-se em razão da prática de atos de improbidade (art. 37, § 4º) e, no caso em pauta, fez-se necessária tendo em vista a gravidade dos fatos alegados.

 

Bens indisponíveis (3) – Na ação originária o Ministério Público afirma que “está provado documentalmente” que houve fraude na licitação pública, com a finalidade de obtenção de proveito comum, vantagem econômica ilícita (propinas), causando prejuízo ao erário municipal com a contratação de serviços a preços superiores ao de mercado, ademais com a existência de “licitante fantasma”.

 

Bens indisponíveis (4) – O processo confirma a contumácia do alcaide em atos de improbidade, ao tempo em que reaviva inúmeras outras investigações em curso pelo Ministério Público, como aquisição de livros superfaturados, contratação de artistas sem licitação etc.



Escrito por Reinival Paiva às 18h55
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cont.

Desobediência que não é civil – O Município de Iguape foi condenado em ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, a providenciar o transporte de pessoas com necessidades especiais à APAE de Ilha Comprida, sob pena de multa. A administração, porém, não cumpre a ordem judicial, de modo que os contribuintes, novamente, pagaremos a conta. E tão certo quanto isso é o fato de que investigação em andamento no Tribunal de Justiça do Estado há de levar o alcaide a responder por crime (mais um) de desobediência.

 

Pero no mucho Enquanto o edital do concurso (mais ou menos) público para professores municipais exige grau de escolaridade superior, a administração, contrariando o edital de própria lavra, convocou para assumir quem não tem o grau de escolaridade exigido. A qüestão está na Justiça.

Enrolação sem fim – Rescaldo das últimas audiências públicas, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ibama que sejam pedidos novos estudos sobre a usina hidrelétrica do Tijuco Alto. Antes de decidir pelo licenciamento, o MPF pede o diagnóstico da situação de toda a bacia hidrográfica do rio Ribeira de Iguape, para que os impactos potenciais e concretos sejam avaliados nas áreas de influência, e afirma a necessidade de preservação da região, que constitui um patrimônio cultural nacional, mundial e da reserva da biosfera. Cita ainda a lacuna de estudos sobre a contaminação de peixes por chumbo e outros metais pesados no rio e o não esclarecimento dos impactos que poderão ser causados pela formação do reservatório devido à contaminação.

Porto - Sempre que se propõe a salvação de Iguape, minha curiosidade se aguça. E fico mais atento. Claro, é preciso conhecer a alma e a história dos salvadores, não é mesmo? Matéria publicada na Folha de S. Paulo, no dia 10 de julho de 2007, atesta que o PT recebeu nas últimas eleições doação vedada pela legislação eleitoral, proveniente de concessionária do serviço público. O dinheiro destinou-se inclusive à campanha do presimente mula. Pois bem, R$ 50 mil que entraram nos cofres do partido foram oriundos da Rodrimar Transportes, Equipamentos e Armazéns Gerais, dona de um “porto seco” em Ribeirão Preto e defensora de um “porto molhado” em Iguape. "Porto seco", diga-se, é um recinto concedido pela União a empresas privadas, mediante licitação, para operações alfandegárias. Em resumo, o porto é seco, mas a mão é molhada.

 

Cultura – Residindo atualmente em Capivari, depois de longos anos passados em Iguape, Ludovico Sarcinella, pintor e escritor, autor de “Contos e Lendas de Iguape”, acaba de lançar “A Cadeira e o Livreto”, uma interessante história sobre pintura e pintores, que narra as características mais marcantes da vida e obra de alguns dos mais brilhantes deles. “A Cadeira e o Livreto” pode ser adquirido na Livraria Farol.

 

Cavalcante e cavalgados – A “polenga” Prefeitura versus Igreja, envolvendo o Festival da Livre Expressão Musical em Iguape e a Festa de Agosto é combustão pura. E que rende. Enquanto isso, os produtores e moradores do Cavalcante, abandonados em tudo e por tudo, prometem um protesto público para o próximo dia 4 de agosto, na Praça da Basílica. A ver.

 

Mês que vem tem mais.



Escrito por Reinival Paiva às 18h53
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POUCAS & BOAS

Já nas bancas a Tribuna de Iguape de julho. Aqui, minha coluna:

 

Para o “diçonáriu” – Segundo os gaiatos da internet, uma nova palavra foi acrescentada aos dicionários de português: Lular. [Do analfa Lula]: Verbo totalmente irregular de estranha conjugação. 1. Ocultar ou encobrir com astúcia e safadeza; disfarçar com a maior cara de pau e cinismo. 2. Não dar a perceber, apesar de ululantes e genuínas evidências; calar. 3. Fingir, simular inocência angelical. 4. Usar de dissimulação; proceder com fingimento, hipocrisia. 5. Ocultar-se, esconder-se, fugir da responsabilidade. 6. Tirar o... da reta, atingindo sempre o amigo mais próximo, sem dó nem piedade (antes ele do que eu). 7. Encobrir, disfarçar, negar sem olhar para as câmeras e nos olhos das pessoas. 8. Fraudar, iludir. 9. Afirmar coisa que sabe ser contrária à verdade, acreditar que os fins justificam os meios. 10. Voar com dinheiro alheio.

 

Homens Públicos?! – O senador Jefferson Peres (PDT-AM) definiu com muita propriedade o que acontece no Senado Federal: “A Casa está desmoronando, desmoronando... o nível todo do Senado caiu muito. Do Parlamento em geral... São pessoas que não têm espírito público, que querem apenas usufruir o poder e a qualquer custo. Desculpem o meu diagnóstico pessimista”. O diagnóstico não é pessimista, é a mais crua realidade, que reflete a Poder Legislativo em todo o País, incluindo (ai de nós!) o de Iguape. Ou não?

 

Preço do Legislativo – Estudo realizado pela Transparência Brasil mostra que o brasileiro morador das capitais gasta em média R$ 117 por ano para manter funcionando as casas do Poder Legislativo, em suas três esferas (federal, estadual e municipal). O estudo revela também que a Câmara dos Deputados custa R$ 18,14 por ano para cada brasileiro e o Senado sai por R$ 14,48 por habitante. Entre os estados, a Assembléia Legislativa mais cara por habitante é a de Roraima (R$ 145,19), e a mais barata a de Sergipe (R$ 10,63). Comparadas as capitais de estados, a Câmara de Vereadores mais cara por habitante é a de Palmas (TO), que custa anualmente R$ 83,10 para cada morador da cidade. A mais barata é a de Belém (PA), com custo de R$ 21,09 por ano. A Transparência Brasil aponta também que, em Boa Vista (RR), o gasto total com o Legislativo (nas três esferas) representa 4,7% do PIB per capita. No outro extremo, em Vitória (ES), o gasto total de cada habitante com o Legislativo representa 0,4% do PIB per capita. E em Iguape, quanto custaria? Quem se habilita a fazer o cálculo?

 

Dinheiro tem, prestação de contas é que não – Informação oficial do gabinete do deputado Márcio França (PSB-SP) dá conta de que os repasses de recursos federais para o Vale do Ribeira, durante os primeiros meses deste ano da graça de 2007, já cresceram 24,6% em relação a 2006. Iguape foi o município da região que registrou o maior aumento de recursos recebidos: 39,35%. Pulou de R$ 1,91 milhão em 2006 para R$ 2,66 milhões em 2007. Os dados estão ainda disponíveis no SIAFI (Sistema de Informação de Administração Financeira), da Secretaria do Tesouro Nacional.



Escrito por Reinival Paiva às 18h25
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cont.

Combate à corrupção - Às vezes o Congresso tenta apagar o terrível ditado segundo o qual "toda vez que um parlamentar tem uma idéia o Brasil piora". Trata-se do projeto de lei complementar 217/2004, já aprovado pelo Senado e ora na Câmara. Em poucas linhas, determina que a União, os 5600 Municípios, os 26 Estados e o Distrito Federal coloquem obrigatoriamente à disposição da população na Internet, “em tempo real, informações pormenorizadas" de todas as suas receitas e despesas. O prefeito soltou rojões e explodiu foguetes? No mesmo dia a despesa aparece na rede mundial. Pagou a uma empreiteira? A mesma coisa. Cai a margem de manobra para desvios. E oferece-se ferramentas para a sociedade fiscalizar.

 

Valo das Lamentações – No próximo dia 27 de julho completará um ano a última tragédia do Valo Grande, quando as águas levaram de roldão parte da antiga Rua do Peixe, na altura da barragem no Porto do Ribeira, tragando casas e acarretando sérios prejuízos para diversas famílias. E quem se der ao trabalho de por lá passar constatará que tudo permanece tal e qual. A “emergência” foi perenizada. O “provisório” parece que virou definitivo. Como tudo em relação ao Valo Grande, que há 150 anos espera por uma decisão política nossa, em primeiríssimo lugar, para depois podermos cobrar dos governos Estadual e Federal sua parte. Porém, sonâmbulos, andamos e murmuramos queixas e impropérios. Só não acordamos.

 

Tijuco Alto – Foi remarcada para o dia 14 de julho, em Registro, a audiência pública sobre a barragem de Tijuco Alto no rio Ribeira de Iguape, entre os estados do Paraná e de São Paulo, um empreendimento acalentado pelo grupo Antônio Ermírio de Moraes (Votorantim). Isso se a greve dos servidores do Ibama, que já dura 50 dias, por conta da divisão do órgão federal de meio ambiente, não levar a novo adiamento (aliás, o Ibama acabou em Iguape. Cadê os fogos?). A usina hidrelétrica do Tijuco Alto também afeta Iguape e seu estuário. O difícil é saber qual a posição de Iguape em tudo isso. Estivéssemos atentos e não teria havido oportunidade melhor para tratarmos conjuntamente a questão do Valo Grande. Mas tudo bem, a discussão sobre Tijuco Alto só tem 20 anos e não tivemos tempo suficiente para nos preparar. E quer ver que nem representante teremos na audiência.

 

Passaralho (1) – Dizia Capistrano de Abreu que a Constituição Brasileira bem que podia se resumir a dois artigos apenas. O primeiro: todo brasileiro deve ter vergonha na cara. O segundo: revogam-se as disposições em contrário. E vendo os concursos públicos realizados em Iguape, não é difícil perceber que a lei vale pouco quando aos que comandam falta seriedade. Pessoas que se sentem prejudicadas têm me procurado e alertado para eventuais fraudes e favorecimentos políticos nas listas de aprovados em concursos, mas a constituição de provas não é fácil e a Justiça, como se sabe, trabalha com a verdade processual e não com a verdade verdadeira.



Escrito por Reinival Paiva às 18h22
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Passaralho (2) – Antes, cada prefeito que assumia promovia seu passaralho (segundo o Houaiss, furacão que demite uma porrada de funcionários) e contratava sua turma. Agora, tudo nos conforme, dentro da lei, promovem-se concursos, mas o resultado é o mesmo, com a agravante de que o cabo eleitoral passa a ser efetivo. E assim caminhamos, a ponto de aqueles que se sentem prejudicados e a mim procuram apontarem para o difícil dilema: se participam do concurso, referendam a contratação de quem já seria mesmo contratado; se não participam, acaba contratado por falta de concorrente quem já seria mesmo contratado.

 

Vai para o trono ou não vai? – Perplexidade. É o mínimo que pode ser dito da recente (e suada, para ser marcada) reunião dos moradores do Itimirim com o alcaide. Primeiro, de acordo com os moradores, o alcaide afirmou não poder atendê-los em simplesmente nada que se refere aos pleitos apresentados pela comunidade: estradas, horários dos ônibus, merendeiras nas escolas etc. Depois, diante da solicitação de que cedesse ao menos um procurador da prefeitura para ajudar na complicada questão fundiária do bairro, sua excelência teria se saído com essa: “O quê, com esse Jurídico que eu tenho aí?!”

 

Não é comigo (1) – Um psicopata à solta na Barra do Ribeira ateou fogo a inúmeros medidores de luz e postes de iluminação residenciais. O piromaníaco ameaçava ainda incendiar casas. Procurada pelos moradores em pânico, a prefeitura afirmou singelamente não ser sua responsabilidade questões de segurança. Solidariedade não precisa. Reunir-se com a PM, Polícia Civil e moradores, também não. E fiquei curioso: quem sabe dizer quais são as responsabilidades da prefeitura? E qual delas a prefeitura cumpre a contento? Cartas para a redação da Tribuna de Iguape.

 

Não é comigo (2) – Um caminhão da prefeitura passou dois meses atolado (e acabou em boa parte depenado) no início da estrada que leva ao Morro Seco.

 

Não é comigo (3) – Removida de uma oficina de Registro há um ano, após inúmeras e reiteradas denúncias aqui feitas, há três anos e meio no total (desde a des-administração anterior) uma ambulância apodrece, agora no pátio da prefeitura.

 

Nenhuma das alternativas – Pois é, não morri, não estou doente, nem com medo e muito menos sendo processado por quem quer que seja. Simplesmente, em razão de muito trabalho e correria, deixei por um breve tempo de escrever minha coluna. Mas aqui está ela. E mês que vem tem mais.



Escrito por Reinival Paiva às 18h20
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POUCAS & BOAS

Já nas bancas a Tribuna de Iguape de abril. Aqui, minha coluna.

Essa é boa (1) - Pressionada por deputados federais, a procuradoria da Câmara dos Deputados resolveu reclamar junto à Rede Globo pelas alusões feitas no programa "Casseta & Planeta". Os parlamentares protestam especialmente em relação ao quadro em que são chamados de "deputados de programa". Nele, uma prostituta fica indignada quando lhe perguntam se é deputada. O quadro em que são vacinados contra a "febre afurtosa" também provocou constrangimento. Os humoristas do Casseta & Planeta não quiseram falar sobre o assunto, dizendo não querer "dar importância à concorrência".

Essa é boa (2) - Mais tarde, porém, acabaram divulgando a seguinte Nota de Esclarecimento: "Foi com surpresa que nós, integrantes do Grupo CASSETA & PLANETA, tomamos conhecimento, através da imprensa, da intenção do presidente da Câmara dos Deputados de nos processar por causa de uma piada veiculada em nosso programa de televisão. Em vista disso, gostaríamos de esclarecer alguns pontos: 1. Em nenhum momento tivemos a intenção de ofender deputados ou prostitutas. O objetivo da piada era somente de comparar duas categorias profissionais que aceitam dinheiro para mudar de posição; 2. Não vemos nenhum problema em ceder um espaço para o direito de resposta dos deputados. Pelo contrário, consideramos o quadro muito adequado e condizente com a linha do programa; 3. Caso se decidam pelo direito de resposta, informamos que nossas gravações ocorrem às segundas-feiras, o que obrigará os deputados a ‘interromper seu descanso’."

certo, constitucional é contratar parentes (1) – O projeto antinepotismo apresentado à Câmara dos Vereadores, embora muito benevolente, pois não impedia o chamado “nepotismo cruzado”, sequer foi apreciado pelo plenário da Câmara porque, segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é inconstitucional. O assombroso parecer foi firmado pelos vereadores Zoca, Eleni e Agnaldo Xavier que, evidentemente, não advogaram em causa própria. 

 

certo, constitucional é contratar parentes (2) – Então, será inconstitucional o Estatuto dos Servidores da União, que veda ao agente "manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil" (art. 117, VII, da Lei nº 8.112/90)? E será inconstitucional o Regime Jurídico dos Servidores do Poder Judiciário da União, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou de parentes até o terceiro grau, pelos membros de tribunais e juízes, a eles vinculados, salvo os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias (art. 10 da Lei nº 9.427/96)? E o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que restringe a nomeação de parentes como forma de combate ao nepotismo (arts. 355, § 7º e 357, § único), também seria ofensivo à Constituição? E tantas outras normas, no mesmo sentido?



Escrito por Reinival Paiva às 11h35
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certo, constitucional é contratar parentes (3) – O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, definiu – questão olvidada pelos doutos pareceristas da Câmara, que, repito, evidentemente não advogaram em causa própria – que “a vedação ao “nepotismo” é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas” (ADC 12 – MC – DF).

 

certo, constitucional é contratar parentes (4)Lei anti-nepotismo (2) – Do mesmo Supremo: “A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda administração pública, em qualquer esfera do poder” (MS 23.780 – Rel. Ministro Joaquim Barbosa – DJ 03/03/2006).

 

certo, constitucional é contratar parentes (5) – De tudo, ficamos assim: constitucional mesmo, de verdade, é contratar parentes, e quanto mais, tanto melhor. Nossos eficientes administradores necessitam se ver ladeados por gente capacitada e de confiança, e onde buscar esses valentes, capazes de paralisar todo um município, senão no seio da própria família? E que o mundo se curve mais uma vez diante de Iguape e de tanto discernimento demonstrado. Quem sabe a tão sonhada vocação de Iguape não seja a de dar início a uma revolucionária Escola Jurídica? 

 

Im(p)unidade parlamentar – Vereadores não gozam de imunidade parlamentar (prevista no artigo 29, VI, da CF), tanto mais quando atingem gratuitamente a honra alheia. Essa imunidade apenas os socorre (e a nós, eleitores, desampara) quando a matéria tratada diz respeito aos interesses locais, do município. Não é certo, então, o vereador usar da tribuna da Câmara para lançar imprecações e desonras contra quem quer que seja, ademais maltratando como nunca “a última flor do Lácio”. Isso é abuso de direito, é usar do cargo para atender interesses pessoais, sem contar o péssimo português.

 

Simplesmente as rosas não falam (1) – A ex-presidente da Câmara Municipal de Iguape, Eleni Szoda, apresentou à Justiça justificativa mais do que singela para suas trepidantes andanças pela festiva rua 25 de Março, em São Paulo, com carro oficial e dinheiro público. Segundo a nobre vereadora, ela foi até ali apenas para comprar elementos decorativos para a Câmara Municipal de Iguape. Nossos produtores, penhorados, agradecem.

 

Simplesmente as rosas não falam (2) – Segundo depoimento da primeira-dama, arrolada como testemunha, era ela própria, a primeira-dama, quem pedia à vereadora o carro da Câmara Municipal emprestado, para toda sorte de pequenos favores. 

 

O bônus que virou tinta – Que linda ficou a cidade, hein, toda pintadinha de azul e amarelo, as cores da briosa administração municipal. Mais dia, menos dia, é capaz de também a Basílica amanhecer nas cores oficiais. E tanto bom gosto assim, merece uma moção de aplauso na Câmara. Quem se habilita?



Escrito por Reinival Paiva às 11h34
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Professores desempregados – Após uma vida dedicada ao ensino, inúmeros professores amargam, na hora derradeira próxima à aposentadoria, o desemprego, em decorrência da criminosa municipalização do ensino, uma imposição a ferro e fogo do samurai Cabral, incrementada agora, assim como quem não quer nada, pelo alcaide de vocês. E vem mais por aí, infelizmente. A solidariedade à época com os professores era só isso: mera conveniência política.

 

Apropriação indevida – Mesmo reconhecendo ser particular o terreno onde se situa a escola municipal do bairro Ilha Grande, a atual gestão, ao que parece por desavenças com a proprietária do terreno, mandou erguer um muro ao redor da escola, esbulhando o imóvel em mais de mil e duzentos metros quadrados. Mais uma despesa desnecessária espetada na conta do município.

 

Fala que eu te escuto (1) Moradores do bairro Retiro denunciam que as coisas por lá vão como em todos os lugares do município, de mal a pior. Falta água (e a que no momento consomem está contaminada), a equipe do Programa Saúde da Família nunca tem médico, professora municipal está há dois meses sem receber e a merendeira da escola municipal foi retirada.

 

Fala que eu te escuto (2) – Moradores da Barra do Ribeira reclamam urgentes providências para prevenir riscos à saúde pública, na medida em que as ruas daquele aprazível (mas esquecido) local apresentam valas tamanho “família 15”, com muita água estagnada e acentuada proliferação de parentes, digo, de insetos.   

 

Fala que eu te escuto (3) –  Após  solicitação (em vão) dos pescadores do Rocio endereçada à municipalidade, no sentido da construção de uma rampa de acesso ao rio Ribeira, os pescadores resolveram partir para o “faça você mesmo”. Cimento, pedra, areia, ferro e cascalho, adquiridos com a ajuda dos moradores do bairro, viabilizaram a obra, realizada em regime de mutirão. Ocorre que os pescadores necessitam agora de iluminação no local,  tendo em vista o trabalho noturno de embarque e desembarque de pescado. Segundo os interessados, eles contam com a alta sensibilidade das autoridades, e de forma urgente, tanto mais que, até aqui, não colaborou com nada. Aceitam até, em troca, que soltem foguetes na inauguração e apresentem como obra sua.

 

Barbaridade, só por Deus! Eis que se noticia de que o alcaide de vocês está na lista dos 100 prefeitos destaques do Brasil. A picaretagem da coisa é mais do que evidente. E, aos de memória curta, recorde-se que o prefeito anterior também adquiriu e alardeou prêmio igual. O problema é outro: se o alcaide de vocês está entre os cem melhores, e Iguape está do jeito que conhecemos, como estarão os restantes 5 mil e 400 municípios do Brasil?!

 

É isso. De olho no radar. Mês que vem tem mais.


Escrito por Reinival Paiva às 11h33
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LEI DE INICIATIVA POPULAR

No post abaixo, reprodução da minha coluna mensal na Tribuna de Iguape (“aquela”, que dona Eleni tanto ama), falo que estaria, a partir de meados deste mês, coletando assinaturas dos cidadãos interessados, no sentido de apresentar uma Lei de Iniciativa Popular para reduzir o valor dos subsídios dos vereadores, de 30% para 10% dos subsídios de um deputado estadual, quantia mais do que suficiente para remunerar com dignidade o exercício do cargo. Ademais, a Lei de Iniciativa Popular propõe a redução do repasse do montante orçamentário destinado à Câmara Municipal.

 

Pois bem, os interessados em assinar podem já fazê-lo: em meu escritório, na loja do Quinzinho e no Café da XV (estabelecimentos situados na avenida Adhemar de Barros) ou ainda na redação da Tribuna de Iguape (na rua XV). Outros possíveis pontos de coleta de assinaturas estão sendo providenciados. Cidadãos dispostos a colaborar e a ajudar na coleta de assinaturas são muito bem-vindos. E, por muito importante, lembro que para assinar é necessário a apresentação do Título de Eleitor.

 

Leia aqui, na íntegra, a propositura:

 

 

* * * * *

 

 

Os cidadãos iguapenses, nos termos do artigo 29, XIII, da Constituição Federal, artigo 55, da Lei Orgânica do Município Iguape e artigo 138, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, vêm propor a presente emenda à Lei Orgânica do Município, visando regulamentar os subsídios dos Senhores Vereadores e o limite máximo de despesa da Câmara Municipal, compatibilizando-os com a realidade socioeconômico-financeira do Município.

 

Justificativa

 

A Constituição Federal de 1988 outorga à Câmara Municipal competência para, por Lei, fixar os subsídios dos Vereadores, observado, sempre, o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, III, e 153, § 2º, I da mesma Carta Magna.

Ainda na Constituição Federal de 1988 é previsto, como subsídio máximo aos Vereadores, em Municípios com até 50 mil habitantes, o equivalente a 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual (CF, art. 29, inciso VI, letra “b”).

A competência para fixação do subsídio é da respectiva Câmara, que poderá, se o caso, optar por percentual inferior àquele máximo (CF, art. 29, inciso V).



Escrito por Reinival Paiva às 13h37
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De outro lado, o artigo 29-A, da Constituição Federal, estabelece que o montante máximo de despesas da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Senhores Vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, nos Municípios com população de até 100 mil habitantes.

 

Em vista das disposições constitucionais citadas, a Câmara Municipal de Iguape fixou os subsídios dos Senhores vereadores no máximo permitido, de tal sorte que, hoje, este valor é igual ou próximo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Iguape. 

 

Do mesmo modo, a despesa anual da Câmara Municipal de Iguape foi fixada no máximo permitido constitucionalmente (cf. § 5º, do art. 12, da Lei Orgânica Municipal), ficando, com isso, permitido despesa de até 5% (cinco por cento) da receita do Município com subsídios dos Vereadores.

 

Considerando, que parcela substancial da população iguapense sobrevive em condições de extrema dificuldade (segundo o IBGE, abaixo da linha de pobreza), com renda familiar inferior a um salário mínimo;

 

Considerando, a debilidade da vida econômica do Município e a dependência de grande parte de seus cidadãos de programas federais de assistência social, como bolsa-família e defeso-pesca; 

 

Considerando, que a cada nova administração municipal se sucedem reclamações sobre a falta de recursos nos cofres públicos, de forma a atender as necessidades mais comezinhas da população; 

 

Considerando, os salários pagos pelo Poder Executivo, a título de remuneração dos servidores municipais; 

 

Considerando, que os valores percebidos pelos Senhores Vereadores estão muito além das possibilidades do Município; 

 

Considerando, que o exercício de cargo de Vereador não pode ser confundido com exercício de atividade profissional remunerada;



Escrito por Reinival Paiva às 13h36
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