Cidadania Iguapense


"CASO MAREK"

Como se sabe, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a presidente da Câmara de Iguape, vereadora Eleni, e seu marido, Marek Szozda, foi concedida liminar para o imediato afastamento deste último do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Câmara.

 

Inconformado com a decisão, Marek interpôs recurso de agravo de instrumento, sustentando, em síntese, não existir vedação legal à sua contratação e ausência dos requisitos para a tutela liminar.

 

Eis que a 11ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem de se pronunciar, julgando de pronto o aludido recurso de agravo. Segundo o relator, Desembargador Aroldo Viotti, deixando tudo mais de lado (como ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade, em vista à contratação de parente), só a contratação de cidadão estrangeiro, sem prévia lei disciplinando o acesso de pessoas nessas condições a cargos públicos, é motivo suficiente para manter a liminar concedida.

 

E arremata: “No caso dos autos, porém, diante da consistente verossimilhança da alegação de nulidade do ato administrativo, não haveria sentido, mesmo a se abstrair a questão da duvidosíssima moralidade do ato impugnado, em se de admitir a continuidade da percepção de salários, pagos pelos cofres públicos, em prol de quem, diante da letra da própria Constituição Federal, não poderia percebê-los. A liminar deferida em primeiro grau, assim, atende ao interesse público, e merece mantida, de logo avultando a ausência de razão da impugnação recursal do agravante”.

 

Em vista dessa decisão sumária, tem-se que, dificilmente, quando do julgamento final da ação, o quadro venha a ser revertido, até porque, como ressalvado, tem-se por “duvidosíssima” a moralidade do ato impugnado, a saber, emprego de parente.

 

O julgamento imediato do recurso, sem maiores delongas, demonstra, de outra sorte, o quanto o Poder Judiciário é contraditório, pois, se aqui mostrou celeridade para suspender efeitos nefastos de ato de improbidade, na outra ponta deixa o alcaide de plantão ocupando cargo a despeito de condenação definitiva.

 

E o que dizer em relação ao presidente da República, diante de tantas barbaridades patrocinadas, com o qual ninguém mexe e de quem até se tem medo, pelo que seria o respaldo popular adquirido nas eleições – como se urna fosse tribunal?

 

Vai entender... 



Escrito por Reinival Paiva às 14h28
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POUCAS & BOAS

Hoje, nas bancas, a Tribuna de Iguape de dezembro. Aqui, minha coluna:

Governo Lulla – Pelo andar da carruagem, as coisas se passam como observadas por Eça de Queiroz, em “O Conde de Abranhos”: "Este governo não cairá porque não é um edifício, sairá com benzina porque é uma nódoa”.

Outros 500 – O 468º aniversário de Iguape, dia 3 de dezembro, faz lembrar a piada do caipira que chega a São Paulo, toma um táxi na rodoviária e vai olhando, espantado, aquele monte de tapumes, andaimes, túneis, viadutos, prédios em construção. O taxista percebe seu deslumbramento e pergunta: "Está gostando de São Paulo?" E o caipira: "Ô, se tô. Quando aprontarem vai ficar uma beleza". Iguape também.

Mera coincidência? – Na revista Veja de 22.11.2006, uma matéria muito interessante sobre as razões do atraso latino-americano dá o que pensar. Acompanhe: opção política por modelos de desenvolvimento que já fracassaram; discurso para camuflar o autoritarismo; aversão aos ‘de fora’; opção pelo assistencialismo; máquina administrativa grande e ineficiente; ausência de investimento em educação básica; e crença de que a solução dos problemas reside no capital físico (petróleo, gás etc.) por si só. Deste fato, três razões para a crescente falta de importância da região: os grandes temas que preocupam o mundo, não recebem atenção; o desempenho econômico sofrível; e a incapacidade da elite pensante de definir um rumo. Quer dizer, está-se falando da América Latina em geral. Porém, guardadas as devidas proporções, isso me lembra mais exatamente certo lugar da América Latina. 

Registre-se – Dia 3 de dezembro é também a data, eleita pela ONU, como “Dia Internacional das Pessoas Com Deficiência”, instituída com a finalidade de chamar a atenção do mundo todo para as dificuldades dos portadores de deficiências. E vem do amigo Silvanei Alves da Silva, o Silvinho, a boa nova da criação recente do MESPI – Movimento Especial Social Pró-Inclusão do Vale do Ribeira, uma Organização Não-Governamental que vem para lutar por melhor qualidade de vida para os portadores de deficiências físicas. Haja vista a necessidade de cumprimento do Decreto 5296/2004, que trata da acessibilidade dos deficientes e orienta sobre o fim das barreiras arquitetônicas, de modo a garantir aos mesmos o acesso a toda uma série de lugares hoje restritos, à semelhança da Prefeitura de Iguape e Câmara de Vereadores.



Escrito por Reinival Paiva às 11h46
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Porto ou Porta? (1) – É sabido que a fome gera alucinações e a sede, miragens. E a procura de uma porta de saída para a crise secular que assola Iguape, algo sabidamente complexo – tanto mais que cobra convicção e, sobretudo, idéias claras, que não temos –, de tempos em tempos faz medrar, tipo assim do nada, propostas miraculosas, puros factóides. Junte-se ainda a aproximação das eleições municipais e a desolação da população, desesperada com a falta completa de perspectivas e até de inspiração mínima dos governantes locais, e eis que esses devaneios enganosos acabam assumindo ares de importância que absolutamente não têm, sendo seu propósito só confundir a cidadania. 

Porto ou Porta? (2) – Iguape já viveu, só nos últimos dez anos, propostas redentoras de criação de Zona Franca; Fábrica de Peixe capaz de gerar 2000 empregos diretos; Universidade de Meio Ambiente que o Partido Verde criaria com a USP; importação de tecnologia avançada de pesca do Japão para o que seria um conúbio nipo-caiçara no Mar Pequeno; fantasia de um Pólo de Costura que abasteceria Escolas de Samba de São Paulo e até Rio de Janeiro etc. Agora, novidade mais recente, anuncia-se um Porto (!) em Iguape, articulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (!!), com a liderança do projeto entregue ao Prefeito de Registro (!!!). E pensar que nós não conseguimos recuperar nosso antigo Porto nem como atrativo turístico!...

Porto ou Porta? (3) – Quer dizer, fazer o básico e atacar os problemas realmente sérios e urgentes, e neste sentido tudo está por ser feito, não dá ibope. Bom mesmo é vender lote na Lua, tanto mais quando há crentes ávidos por comprar ilusões. E já anotem e não se surpreendam, na medida em que a toda ação corresponde uma reação igual ou em sentido contrário, se logo mais for anunciada, diretamente do Japão, a instalação da potente Toyota no Rocio, decerto capaz de gerar tantos empregos quantos habitantes temos em Iguape. Então, enquanto o Wilson negocia em segredo com o Bill Gates a instalação da Microsoft em Iguape, e também no Rocio, claro (atenção: isso é um furo de reportagem!), não me contenho. Tanta é a inversão de papéis que proponho não deixar barato: nossa briosa Colônia de Pescadores deve assumir de imediato o Aeroporto de Registro! A lógica é a mesma de trabalhadores rurais, sob o comando de Registro, maquinando porto em Iguape. Depois, há a indiscutível e adicional vantagem de que sua excelência, o alcaide, comendo pinhão e vendo avião para lá e para cá sendo abastecido com biodiesel, ainda ache o tal caminho de Iguape de volta para o futuro!



Escrito por Reinival Paiva às 11h43
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Juréia (1) – Foi aprovado na terça-feira, dia 21.11.2006, pela Assembléia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei 613/2004, que finalmente altera os limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins (EEJI). As alterações visam contemplar os direitos de cerca de 300 famílias caiçaras que, a despeito de imensas dificuldades naturais, para além das artificialmente criadas (descaso governamental e desrespeito a direitos humanos básicos, como educação, saúde e transporte), ali resistem há vinte anos, desde a criação da Estação Ecológica, em 1987. Neste sentido, não deixa de ser um fato auspicioso e uma vitória da perseverança das comunidades caiçaras. E antes tarde do que mais tarde.

Juréia (2) – Pelo Projeto de Lei aprovado, produto de amplo acordo (comunidades, órgãos governamentais e sociedade civil) e, portanto, sem óbices à sanção do governador do Estado, cria-se um amplo e variado mosaico de Unidades de Conservação (espaços ambientalmente protegidos), com 110.813 hectares, assim constituído: Estação Ecológica Juréia-Itatins; Parque Estadual do Itinguçu; Parque Estadual do Prelado; Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Despraiado; Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una; e Refúgios Estaduais de Vida Silvestre das Ilhas do Guaraú e da Guaritama. O projeto ainda propõe a criação de mais uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável no Una da Aldeia, com 6.789 hectares. Esta, caso efetivamente criada, elevará a área total do mosaico para mais de 117 mil hectares.

Carta recebida – Recebi em meu escritório, pedindo divulgação, a seguinte carta, relativa aos moradores do Jardim Primavera: “Dr. Reinival, estive no dia de ontem (22.11.06) conversando com os moradores do Jardim Primavera e fiquei sabendo pelos mesmos que este loteamento não possui postes de iluminação pública, ficando todas as ruas no escuro, o que é um perigo, pois me relataram que já tiraram de suas casas várias cobras jararacas. Mas o que eu quero falar para o senhor é que quando recebem a conta de luz, está ali a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, o que é um absurdo, pois pagam por uma coisa que não possuem. Me falaram ainda que vão tentar se reunir para pressionar a Câmara e a Prefeitura, para resolver este problema. Se der, peço para o senhor colocar isto no seu artigo na Tribuna”. Está posto. E com a palavra quem de dever.

Catraca livre – O Ministério Público investiga autorização que teria sido concedida pela Empresa Bi-Municipal Iguape-Ilha Comprida à Intersul, ficando esta isenta do pagamento do pedágio. A generosidade teria sido a forma encontrada de compensar a Intersul por dívida contraída pela administração municipal com a empresa, referente a diversos ônibus contratados informalmente pela Prefeitura de Iguape, e não pagos, até pela impossibilidade. O montante estimado da isenção estaria na casa dos R$ 70 mil.

 

feia a coisa – Enquanto não é desvendado o segredo da ambulância escondida no pátio da Prefeitura, mais uma liminar é concedida pela Justiça contra a administração municipal, agora relativamente aos péssimos serviços da Saúde. Na Ação Civil Pública, relata o representante do Ministério Público que vem acompanhando as condições em que é prestado o atendimento médico aos cidadãos no Hospital Municipal – Unidade Mista de Iguape “Dr. Paulo Almeida Gomes”, e que simplesmente falta tudo, até lençóis limpos!



Escrito por Reinival Paiva às 11h42
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Deu tilt Como antecipei, a aquisição de produtos e serviços de informática pela Câmara de Vereadores parecia muito, muito virtual, se é que me entendem. E a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado acaba de concluir, entre outras cositas mas, pela irregularidade na operação. Seja pela falta de licitação, seja porque faltou valor na proposta de serviços.

 

Negado – Recurso de agravo de instrumento interposto pelo cidadão Marek Szozda, contra a liminar da Justiça de Iguape que determinou seu afastamento do cargo em que se aboletava indevidamente na Câmara de Vereadores, foi julgado “improvido” no último dia 6 de novembro pelo Tribunal de Justiça.  Ou seja, nada feito para Marek. 

 

Ai, que Haifa! – A propósito da carta publicada pela Tribuna de Iguape em sua última edição, enviada por cabos eleitorais que prestaram serviço às deputadas Haifa e Aline Corrêa, esclareço que, segundo informações colhidas junto ao sr. Miranda, do Guarujá, todos os repasses previstos de recursos foram feitos e todas as dívidas de campanha foram pagas, inclusive o cheque inicialmente sem fundos da deputada Aline Corrêa, este ainda com um pequeno “plus”. Portanto, se alguém ficou a ver navios, que espere pelo porto de Iguape! Brincadeiras à parte, segundo ainda o sr. Miranda, se alguém não recebeu pelos serviços eleitorais prestados, a culpa não é da coordenação geral da campanha, que pagou tudo e tem os respectivos recibos assinados à disposição. Espero ter esclarecido, em definitivo, o assunto.

 

Tintim! – A presente edição comemora 11 anos desta valorosa e democrática Tribuna de Iguape, que apareceu no dia 03.12.1995. Parabéns ao seu editor, Roberto Fortes, colaboradores e amigos leitores. E a todos boas festas. Ano que vem tem mais.



Escrito por Reinival Paiva às 11h40
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