Cidadania Iguapense


LEI DE INICIATIVA POPULAR

No post abaixo, reprodução da minha coluna mensal na Tribuna de Iguape (“aquela”, que dona Eleni tanto ama), falo que estaria, a partir de meados deste mês, coletando assinaturas dos cidadãos interessados, no sentido de apresentar uma Lei de Iniciativa Popular para reduzir o valor dos subsídios dos vereadores, de 30% para 10% dos subsídios de um deputado estadual, quantia mais do que suficiente para remunerar com dignidade o exercício do cargo. Ademais, a Lei de Iniciativa Popular propõe a redução do repasse do montante orçamentário destinado à Câmara Municipal.

 

Pois bem, os interessados em assinar podem já fazê-lo: em meu escritório, na loja do Quinzinho e no Café da XV (estabelecimentos situados na avenida Adhemar de Barros) ou ainda na redação da Tribuna de Iguape (na rua XV). Outros possíveis pontos de coleta de assinaturas estão sendo providenciados. Cidadãos dispostos a colaborar e a ajudar na coleta de assinaturas são muito bem-vindos. E, por muito importante, lembro que para assinar é necessário a apresentação do Título de Eleitor.

 

Leia aqui, na íntegra, a propositura:

 

 

* * * * *

 

 

Os cidadãos iguapenses, nos termos do artigo 29, XIII, da Constituição Federal, artigo 55, da Lei Orgânica do Município Iguape e artigo 138, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, vêm propor a presente emenda à Lei Orgânica do Município, visando regulamentar os subsídios dos Senhores Vereadores e o limite máximo de despesa da Câmara Municipal, compatibilizando-os com a realidade socioeconômico-financeira do Município.

 

Justificativa

 

A Constituição Federal de 1988 outorga à Câmara Municipal competência para, por Lei, fixar os subsídios dos Vereadores, observado, sempre, o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, III, e 153, § 2º, I da mesma Carta Magna.

Ainda na Constituição Federal de 1988 é previsto, como subsídio máximo aos Vereadores, em Municípios com até 50 mil habitantes, o equivalente a 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual (CF, art. 29, inciso VI, letra “b”).

A competência para fixação do subsídio é da respectiva Câmara, que poderá, se o caso, optar por percentual inferior àquele máximo (CF, art. 29, inciso V).



Escrito por Reinival Paiva às 13h37
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cont.

De outro lado, o artigo 29-A, da Constituição Federal, estabelece que o montante máximo de despesas da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Senhores Vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, nos Municípios com população de até 100 mil habitantes.

 

Em vista das disposições constitucionais citadas, a Câmara Municipal de Iguape fixou os subsídios dos Senhores vereadores no máximo permitido, de tal sorte que, hoje, este valor é igual ou próximo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Iguape. 

 

Do mesmo modo, a despesa anual da Câmara Municipal de Iguape foi fixada no máximo permitido constitucionalmente (cf. § 5º, do art. 12, da Lei Orgânica Municipal), ficando, com isso, permitido despesa de até 5% (cinco por cento) da receita do Município com subsídios dos Vereadores.

 

Considerando, que parcela substancial da população iguapense sobrevive em condições de extrema dificuldade (segundo o IBGE, abaixo da linha de pobreza), com renda familiar inferior a um salário mínimo;

 

Considerando, a debilidade da vida econômica do Município e a dependência de grande parte de seus cidadãos de programas federais de assistência social, como bolsa-família e defeso-pesca; 

 

Considerando, que a cada nova administração municipal se sucedem reclamações sobre a falta de recursos nos cofres públicos, de forma a atender as necessidades mais comezinhas da população; 

 

Considerando, os salários pagos pelo Poder Executivo, a título de remuneração dos servidores municipais; 

 

Considerando, que os valores percebidos pelos Senhores Vereadores estão muito além das possibilidades do Município; 

 

Considerando, que o exercício de cargo de Vereador não pode ser confundido com exercício de atividade profissional remunerada;



Escrito por Reinival Paiva às 13h36
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cont.

Considerando, ainda, que à redução constitucional do número de vereadores não correspondeu igual e equivalente redução no repasse orçamentário para a Câmara de Vereadores;

 

Considerando, que o Supremo Tribunal Federal assentou que deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, art. 29), é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade, o que aqui se invoca por analogia.

 

E, finalmente, considerando que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição " (artigo 1º, § 1º, da Constituição Federal).

 

Importa afirmar, por derradeiro, com as palavras do renomado cientista político PAULO BONAVIDES, repassadas de profunda visão e gravidade: "Nem a constituição, nem Lei Orgânica que desta devirá podem salvar o partido político do declínio que o acomete nos quadros da presente democracia representativa instaurada no Brasil, salvo se houver um sopro de renovação nas formas participativas Populares, utilizando fórmulas diretas de intervenção que jazem na própria Carta Constitucional: o referendo, o plebiscito, a iniciativa popular, até agora deploravelmente relegados ao esquecimento pela inconstitucionalidade omissiva do legislador" (“A Decadência dos Partidos Políticos e o Caminho para a Democracia Direta”, in: Direito Eleitoral. Editora Del Rey, 1996, págs. 38/9).

 

Cumpre, pois, ao Município de Iguape, por intermédio de seus cidadãos, no pleno gozo de seus direitos políticos e eleitorais, na forma da lei, subscrever a presente EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, para disciplinar, doravante, a remuneração dos Senhores Vereadores e, também, o limite de gasto máximo anual, exercendo a iniciativa popular e apresentando-a a Câmara dos Vereadores com o seguinte teor:



Escrito por Reinival Paiva às 13h34
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EMENDA Nº... À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE

 

Altera a redação do artigo 12, caput, e seus parágrafos 4º e 5º, da Lei Orgânica do Município de Iguape.

 

O cidadão EDSON ROBERTO ESTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Legislativa Ordinária, realizada aos ..., aprovou, e eu promulgo a seguinte

 

EMENDA

 

ART. 1º - O artigo 12, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 – O subsídio dos Vereadores e do (a) Presidente da Câmara será fixado em parcela única pela Câmara Municipal em cada Legislatura para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o correspondente a 10% (dez por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais”.

 

ART. 2º - O parágrafo 4º do artigo 12, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4º - O total da despesa com subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% (três por cento) da receita do Município”.

 

ART. 3º - O parágrafo 5º do artigo 12, da Lei Orgânica do Município, passa vigorar com a seguinte redação:

 

 “§ 5º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º, inciso II, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.”

ART. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Emenda correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 
ART. 5º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.”

 

 

[Declaro que li e concordo com a proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal de Iguape constante das páginas anteriores. Seguem as assinaturas de aderentes ao Projeto].

 



Escrito por Reinival Paiva às 13h33
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POUCAS & BOAS

Já nas bancas a Tribuna de Iguape de março. Aqui, minha coluna:

 

PAC – Os gaiatos da net (sempre eles, sempre ela) não perdoam, e dão sugestões ao presimente Lulla de cinco novos programas ao governo, após o Plano de Ajuda ao Corinthians (PAC). São eles: Base de Operações Legislativas Avançadas (BOLA); Programa Intensivo de Auxílio Didático ao Analfabeto (PIADA); Projeto de Revisão Organizacional dos Poderes Institucionais Nacionais e Autarquias (PROPINA); Programa de Uniformização Ministerial (PUM); Mensuração da Eficiência Real das Decisões Administrativas (MERDA). Como tudo é possível (vejam Iguape) a gente só espera que o governo federal não leve a brincadeira a sério...

 

PRECISO ACORDAR (1) – Como esperado, o prêmio de melhor documentário de longa-metragem na cerimônia do cinema mundial (OSCAR) foi para "Uma Verdade Inconveniente", sobre os riscos ambientais causados pelo aquecimento global. O diretor Davis Guggenheim levou o ex-vice-presidente dos EUA, Al Gore, ao palco, e disse que o filme só existia por causa dele. O documentário levou também o prêmio de melhor canção, para "I Need to Wake Up", de Melissa Etheridge. Cerca de meia hora antes, Gore já havia subido ao palco com Leonardo DiCaprio. O ator anunciou que a cerimônia do Oscar deste ano adotou práticas conservacionistas em todas as suas fases e elogiou o político por personificar a causa ecológica.

 

PRECISO ACORDAR (2) – "Happy Feet: O Pingüim" ganhou o Oscar de melhor longa-metragem de animação. O prêmio foi entregue pela atriz Cameron Diaz e os personagens dos três filmes concorrentes (os outros eram "Carros" e "A Casa Monstro") apareceram como se estivessem na platéia. "Happy Feet" tem uma mensagem ecológica, um tema de escolha da Academia este ano.

 

PRECISO ACORDAR (3) – Em todo o mundo meio ambiente é referência, objeto de preocupação e iniciativas diversas. Em Iguape, ao contrário, é problema. Mas o mundo é muito atrasado, é preciso admitir. Nós é que sabemos das coisas. Para quem já perdeu vários ciclos econômicos nacionais, um a mais não faz mesmo grande diferença. Depois a gente chora.

 

PERGUNTEM À JORCAL - Perseguidor emérito, implacável e contumaz, o alcaide de vocês encontrou uma fórmula nova e toda própria de acertar contas com os adversários políticos. Nos contratos que a Prefeitura tem para assinar com empresas privadas vitoriosas em licitações, uma cláusula sádica exige a demissão dos desafetos que ali trabalham, sob a ameaça de os contratos não serem sacramentados.



Escrito por Reinival Paiva às 19h14
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cont.

LEI MAREK (1) – No Brasil já tivemos a histórica Lei Afonso Arinos (contra o racismo) e a Lei Fleury, esta menos nobre, feita para beneficiar o próprio interessado. Em Iguape, sempre inovando e na esteira dos bons exemplos, o alcaide propõe a Lei Marek, de modo a regulamentar a contratação de servidores estrangeiros, claramente buscando beneficiar o cidadão Marek Szozda, primeiro-marido afastado pelo Poder Judiciário do cargo de chefe de gabinete da Câmara de Vereadores. Como as leis em geral, em situação normal, devem atender ao princípio da impessoalidade, esta, ao procurar favorecer determinado cidadão, claramente aponta para (mais um) ato de imoralidade.

 

LEI MAREK (2) – De outro lado, o comentário jocoso é de que a contratação do aludido se justificaria pelo interesse pessoal do alcaide em ter a seu lado um conselheiro espiritual, para confessar seus inúmeros pecados administrativos. Bobagem. Nunca seremos fortes o bastante para colocar o diabo no bolso, diria Georges Bernanos.

 

FALA QUE EU TE ESCUTO (1) – Moradores da Chácara Patrícia reclamam do descaso da administração municipal para com as coisas daquelas paragens. Muito embora alertada e demandada, a administração não cuida da limpeza da vala que lateralmente atravessa a vila em toda a sua extensão, decorrendo uma série enorme de transtornos para os desassistidos moradores, como casas inundadas quando chove (e chove pouco!), entulhos que se acumulam e se juntam ao lixo domiciliar, que por sua vez não vem sendo recolhido regularmente etc. Por conta disso, crianças “passeiam” por águas fétidas e os ratos (também ali) fazem a festa. Quanto aos impostos, bom, estes continuam sendo cobrados.

 

FALA QUE EU TE ESCUTO (2) – Moradores do Morro Seco reclamam que a estrada não dá passagem, com crateras lunares e poças d´água oceânicas, de fazerem inveja às do Rocio. A administração municipal não ouviria os moradores (mas nisso não acreditamos, porque a administração municipal sabidamente ouve todo mundo). O vereador Edson Stella, que por lá tem parentes, teria afirmado que como candidato a prefeito vai ele mesmo, pessoalmente, resolver o problema, mas isso foi há muito tempo e o fato é que nada é resolvido.

 

FALA QUE EU TE ESCUTO (3) – Moradores da Guaricana reclamam da garagem de ônibus sediada no prédio que foi da Brahma (a número 1). O barulho ali é permanente, dia e noite, num total desrespeito à lei do silêncio. A água da lavagem dos veículos escorre para a rua, formando poças de sujeira e óleo. O local abrigaria ainda tanques de combustíveis, instalados irregularmente, motivo já de denúncia ao Ibama e Polícia Ambiental, mas sem providências aparentes. Assim, pelo menos quanto ao barulho, os moradores pedem ao alcaide, que de barulho entende, haja vista que quis proibir o carro de som do Kai&Sara, que faça alguma coisa.



Escrito por Reinival Paiva às 19h13
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ESTRADA DO ICAPARA – Alguns reparos foram feitos na parte de concreto (ou o que restou dele) da estrada que liga o centro ao bairro do Icapara. No entanto, continuam brotando buracos e mais buracos por conta da incúria administrativa aqui permanentemente implantada. Decerto que os motoristas que sofrerem danos em seus veículos, por conta da desídia municipal, podem acionar judicialmente ao Município com vistas à devida reparação.

 

É O BOI (1) – A ditadura chegou também aos ritmos musicais que puderam ser exibidos durante os Festejos de Momo, segundo consta, para “elitizar” o carnaval, buscando reviver tradições antigas de Iguape. Destaca-se, desde logo, que a cultura não pode ser objeto de padronização nem de imposição autoritária, como parecem acreditar os administradores de plantão, que ao se preocuparem com o que não devem, não se preocupam com o que devem.

 

É O BOI (2) – Depois, pregar a “elitização” do carnaval, quando se transplanta empresa de fora para comercializar cerveja semi-clandestina em marca e sabor a R$ 1,00 (!), é algo totalmente paradoxal. Sem falar no prejuízo causado àqueles poucos ambulantes que, desconhecendo tal “acordo da China”, recolheram as respectivas taxas municipais, para ao fim amargarem prejuízos com o desleal patrocínio oficial.

 

INICIATIVA POPULAR (1) – Considerando, de um lado, as inquestionáveis e sempre alegadas dificuldades financeiras do Município; o fato de que o exercício do cargo de vereador não se constitui em profissão; e a necessidade de melhor gestão do dinheiro público, a partir do próximo dia 15 de março de 2007 estarei coletando assinaturas dos munícipes interessados, propondo Lei de Iniciativa Popular para alterar o valor dos subsídios dos vereadores, no sentido de reduzir os vencimentos dos mesmos, de 30% para 10% dos subsídios de um deputado estadual, quantia mais do que suficiente para remunerar entre nós, com dignidade, o exercício do cargo.

 

INICIATIVA POPULAR (2) – Busca-se, com a iniciativa, adequar os subsídios à realidade de Iguape e, também, varrer aquelas cenas de demagogia explícita e inteiramente fictícias de devolução anual, ao Poder Executivo, de recursos “economizados” pelo Poder Legislativo, uma vez que, de igual forma, propõe-se a redução do repasse do montante orçamentário destinado à Câmara Municipal. Com isso, ademais, a população poderá entender que o Poder, real, está também em suas mãos. Cidadãos disposto a colaborar e a ajudar na coleta de assinaturas são muito bem-vindos. E os interessados em assinar podem fazê-lo em meu escritório ou na redação da Tribuna de Iguape, sendo necessário, tão só, a apresentação do Título de Eleitor. 

 

Mês que vem tem mais.



Escrito por Reinival Paiva às 19h12
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